edital.pdf

edital.pdf
Documento PDF (167.0KB)

Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios Bloco L, Edifício Anexo II - 3º Andar - Sala 316 , Brasília/DF, CEP 70047-900
Telefone: 2022-8014 e - http://www.mec.gov.br

EDITAL Nº 3/2024
PROCESSO Nº 23000.005533/2024-69

EDITAL Nº 3, DE 09 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, em atenção às competências previstas nos
artigos 21, incisos V, X e XII, e 23, inciso XVII do Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024, e na Portaria Interministerial
MEC/MRE nº 7, de 4 de junho de 2024, torna pública a abertura de inscrições e demais procedimentos
relativos ao Processo Seletivo dos Programas de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e de
Português como Língua Estrangeira (PEC-PLE) para o ano letivo de 2025.
1.

CONCEITUAÇÃO

1.1.
Os Programas de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e de Português como Língua
Estrangeira (PEC-PLE), administrados conjuntamente pela Secretaria de Educação Superior do Ministério
da Educação (SESu/MEC) e pela Divisão de Cooperação Educacional do Ministério das Relações Exteriores
(DCE/MRE), são modalidades do Programa de Estudantes-Convênio (PEC) destinadas à formação e à
qualiﬁcação de estudantes estrangeiros por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos presenciais de
graduação e de língua portuguesa em Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.
1.2.
O PEC constitui conjunto de atividades e procedimentos de cooperação educacional
internacional, complementar a outras iniciativas, com base nos acordos bilaterais vigentes, e caracterizase pela formação e pela qualificação de estudantes estrangeiros, por meio de oferta de vagas em cursos
de língua portuguesa, de graduação ou de pós-graduação stricto sensu em Instituições de Ensino Superior
(IES) brasileiras, com previsão de retorno do estudante-convênio ao país de origem ao fim do curso ou, no
caso de cursos com estágios obrigatórios e atividades supervisionadas, sempre que possível, em
momento imediatamente anterior à respectiva conclusão.
2.

DAS VAGAS

2.1.
As vagas oferecidas pelas IES participantes do PEC-G e do PEC-PLE referem-se a cursos
presenciais de graduação plena e de português como língua estrangeira e cultura brasileira para
estrangeiros, preferencialmente em período diurno ou integral.
2.2.
A lista de IES participantes e informações sobre os cursos oferecidos, incluindo modalidade
de graduação, campi, semestre de ingresso, número de vagas e eventuais observações, serão publicadas
na página eletrônica da DCE/MRE (https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cultura-e-educacao/temaseducacionais/programas-de-estudo-para-estrangeiros/pec-g/processo-seletivo).
2.3.
Os selecionados pelo presente processo seletivo para ingresso no PEC-PLE ocuparão vagas
de curso de português como língua estrangeira e cultura brasileira com início no primeiro semestre de
2025.
2.4.
Os selecionados pelo presente processo seletivo para ingresso no PEC-G ocuparão vagas no
primeiro semestre curricular do curso de graduação para os quais forem designados, da seguinte forma:
2.4.1.

Os selecionados diretamente para o PEC-G ocuparão vagas de graduação em 2025.

2.4.2.
Os selecionados simultaneamente para o PEC-G e o PEC-PLE, que realizarão em 2025 o
curso de curso de português como língua estrangeira e cultura brasileira, ocuparão vagas de graduação

em 2026, desde que obtenham o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros
(Celpe-Bras).
2.4.3.
Excepcionalmente, os selecionados citados no item 2.4.2 poderão ocupar vagas de
graduação no segundo semestre de 2025, caso obtenham o Certificado de Proficiência em Língua
Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) no exame aplicado ainda no primeiro semestre de 2025 e caso
haja tempo hábil para realização da matrícula, tendo em vista os calendários acadêmicos e
disponibilidade de vagas nas IES participantes do PEC-G.
3.

DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

3.1.
Poderá se inscrever no processo Processo Seletivo 2024 do PEC-G e do PEC-PLE (ingresso
em 2025) o estrangeiro que:
a) não tenha, na data de inscrição, dupla nacionalidade brasileira nem direito à
nacionalidade brasileira;
b) seja nacional de país participante do PEC, residente no exterior e não seja portador
de qualquer tipo de visto ou autorização de residência para o Brasil, exceto visto de
turista;
c) tenha no mínimo 18 anos completos até 1º de janeiro de 2025;
d) apresente Termo(s) de Responsabilidade Financeira firmado(s) por responsável(is)
financeiro(s) que garanta(m) o custeio de suas despesas no Brasil ao longo de todo o
período de estudos;
e) firme Termo de Compromisso em que se comprometa a cumprir as regras do
Programa;
f) comprove conclusão do nível equivalente ao ensino médio, em país que não seja o
Brasil; e
g) no caso de candidato que deseje concorrer exclusivamente ao PEC-G para ingresso
em curso de graduação ainda em 2025, apresente, até data estipulada no calendário
deste processo seletivo, o Certiﬁcado de Proﬁciência em Língua Portuguesa para
Estrangeiros (Celpe-Bras), ou certificado de nível Intermediário em curso de língua
portuguesa ministrado por unidade da rede do Instituto Guimarães Rosa (IGR).
3.1.1.
O candidato que tenha cursado, ao longo de todo o nível equivalente ao ensino médio,
disciplina de língua portuguesa como idioma oficial, que não possua o certificado do Celpe-Bras ou de
nível intermediário em curso de português ministrado por unidade local da rede do Instituto Guimarães
Rosa (IGR) deverá possuir média global na disciplina de língua portuguesa do ensino secundário igual ou
superior a 65% (sessenta e cinco por cento), conforme alínea “e.1” do item 5.3 deste Edital.
3.1.2.
O candidato que não tenha cursado, ao longo de todo o nível equivalente ao ensino
médio, disciplina de língua portuguesa como idioma oficial e que não possua os documentos estipulados
na alínea “g” do item “3.1” deste Edital deverá se inscrever para o PEC-PLE e para o PEC-G
concomitantemente, e, caso selecionado, deverá prestar o exame Celpe-Bras no Brasil, opcionalmente, no
primeiro semestre de 2025, e obrigatoriamente, no segundo semestre de 2025, após conclusão do curso
de português como língua estrangeira e cultura brasileira, em IES a ser designada, no âmbito do PEC-PLE.
3.1.3.
Caso obtenha certificação no exame Celpe-Bras aplicado ainda no primeiro semestre de
2025, o estudante PEC-PLE estará isento de prestar novamente o Celpe-Bras e poderá ser isento de
continuar o curso de português como língua estrangeira, caso para o qual deverá apresentar, ao MEC e à
IES onde cursará a graduação no âmbito do PEC-G, carta do coordenador responsável pelo curso PEC-PLE.
3.1.4.
Em caso de não obtenção da certificação no exame Celpe-Bras aplicado no primeiro ou no
segundo semestre de 2025, a IES onde foi realizado o PEC-PLE poderá autorizar o estudante dessa
modalidade a prestar o exame em edição de 2026, devendo comunicar o fato, tempestivamente, ao MEC
e ao MRE.

3.1.5.
A IES onde for realizado o PEC-PLE poderá decidir o número máximo de vezes a que o
estudante PEC-PLE poderá submeter-se ao exame Celpe-Bras antes de ser desligado definitivamente do
Programa.
3.1.6.
O estudante PEC-PLE não certificado no exame de proficiência, após o número máximo de
tentativas permitido por sua IES, será desligado do Programa e não poderá ingressar no PEC-G, sendo
necessário candidatar-se novamente ao Programa.
3.1.7.
O candidato que concluir o nível equivalente ao ensino médio até o ﬁnal de 2024 poderá
se candidatar e deverá apresentar o respectivo certiﬁcado no ato da matrícula na IES brasileira, caso
selecionado.
3.1.8.
É vedada a participação de cidadão brasileiro, ainda que binacional, assim como de
candidato cujo genitor ou genitora seja brasileiro.
3.1.9.
É vedada a inscrição de candidato selecionado em processos seletivos anteriores do PEC-G
que tenha deixado de efetuar seu registro inicial na IES sem justificativa, bem como ao estudante que
tenha sido desligado anteriormente do Programa.
4.

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INSCRIÇÃO

4.1.
A inscrição para o Processo Seletivo do PEC-G e do PEC-PLE 2024 (ingresso em 2025) é
gratuita e deverá ser realizada junto a uma representação diplomática ou consular brasileira em país
participante do Programa, conforme o item 10 deste Edital.
4.1.1.
Candidato nacional de país do Caribe poderá fazer inscrição, igualmente, na Delegação do
Brasil junto à Organização dos Estados Americanos.
4.1.2.
Excepcionalmente, em razão da atual situação securitária no Haiti, não serão recebidas
inscrições junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, sendo possível aos cidadãos haitianos realizar
inscrição junto às representações diplomáticas ou consulares brasileiras em outros países participantes do
Programa.
4.2.

O candidato poderá se inscrever:
a) somente para o PEC-G, para ocupar vaga de curso de graduação com início em 2025,
caso em que deverá, obrigatoriamente, atender aos requisitos especificados nos itens
3.1 e 5.3 deste Edital; ou
b) para o PEC-PLE e o PEC-G concomitantemente, para ocupar vaga de curso de
português como língua estrangeira e cultura brasileira com início no primeiro semestre
de 2025 e vaga de curso de graduação com início no segundo semestre acadêmico de
2025 ou no primeiro semestre acadêmico de 2026, conforme o calendário acadêmico da
IES indicada.